Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10661, de 14 de agosto de 1987

Nº 10661/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os aumentos de preços de insumos ocorridos antes do congelamento estabelecido pelo Decreto-Lei 2.335/87 e que influenciaram significativamente o custo operacional do transporte coletivo desde o último reajuste concedido em 1° de maio passado;

considerando o acréscimo do custo operacional em razão do acionamento da escala móvel salarial para a categoria dos trabalhadores em transporte rodoviário, a partir de 1° de junho;

considerando a necessidade de manter em níveis adequados a remuneração das empresas operadoras para preservar a qualidade dos serviços oferecidos à população;

considerando, ainda, que, dados os atuais preços de passagem, o montante do subsídio ao transporte coletivo, em razão dos aumentos de custo operacional, atinge valores superiores aos que o orçamento do Distrito Federal pode suportar;

considerando, finalmente, as diretrizes para reajuste das tarifas dos transportes públicos urbanos, estabelecidas pelo Governo Federal, através da Portaria n° 283 do Ministério da Fazenda, datada de 11 de agosto de 1987,

DECRETA :

Art. 1.

— os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 9,00 (nove cruzados) e Cz$ 4,50 (quatro cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I.

IICz$ 6,00 (seis cruzados) e Cz$ 3,00 (três cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 8,00 (oito cruzados) e Cz$ 4,00 (quatro cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 18,00 (dezoito cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 23,00 (vinte e três cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 16,00 (dezesseis cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado Transporte de Vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagens com desconto, previstos no Artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral e o vale-transporte, equivalentes aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato do pagamento das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor no dia 16 de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 14/08/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1987 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10661, de 14 de agosto de 1987

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