Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10659, de 13 de agosto de 1987

Nº 10659/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 56.195.000,00 (cinquenta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.001668/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 56.195.000,00 (cinquenta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............30.602.886,00

18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............5.006.480,00

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............4.745.000,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............10.279.022,00

18002.15814832.944 - Promoção do Atendimento ao Menor Infrator

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............1.164.880,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..............4.396.732,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 39.296.247,00 (trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete cruzados) e Cz$ 16.898.753,00 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e três cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10659, de 13 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo