Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10656, de 13 de agosto de 1987

Nº 10656/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 13.836.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007145/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 13.836.000,00 (treze milhões e oitocentos e trinta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................2.836.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................7.000.000,00

24002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................... 4.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) e Cz$ 3.836.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo