Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10655, de 13 de agosto de 1987

Nº 10655/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.410.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000385/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.410.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................200.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................860.000,00

13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................400.000,00

13008.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo...............................300.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................700.000,00

13008.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................700.000,00

13008.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

000 - 3120.00 - Material de Consumo...............................100.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................350.000,00

13008.10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica de Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................1.800.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo