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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10651, de 13 de agosto de 1987

Nº 10651/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.061.000,00 (quatro milhões, sessenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007438/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.061.000,00 (quatro milhões, sessenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................200.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................200.000,00

13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................211.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................800.000,00

13007.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................100.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................300.000,00

13007.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho

000 – 3120.00 - Material de Consumo...........................................100.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................150.000,00

13007.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................2.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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