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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10650, de 13 de agosto de 1987

Nº 10650/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 79.074.332,00 (setenta e nove milhões, setenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que, consta no processo n°030.009012/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 79.074.332,00 (setenta e nove milhões, setenta e quatro mil e trezentos e trinta e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08100541.884 - Desenvolvimento de Pesquisas Educacionais

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................ 200.000,00

16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.........................................500.000,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................77.774.332,00

003 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos........................................600.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota-parte da Contribuição do Salário-Educação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos mil cruzados) e Cz$ 39.474.332,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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