Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10648, de 12 de agosto de 1987

Nº 10648/1987

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 39.444.000.00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007290/87,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 39.444.000,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis ......................................................394.000,00

000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................... 450.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................18.600.000,00

20001.10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................... 20.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 151, de 12.08.87; pág. 01)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo