Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10644, de 5 de agosto de 1987

Nº 10644/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.099.000,00 (dez milhões e noventa e nove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007092/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.099.000,00 (dez milhões e noventa e nove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

000 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................50.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................... 10.049.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 05/08/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 11, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10644, de 5 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo