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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10640, de 5 de agosto de 1987

Nº 10640/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.583.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 132.001116/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa III -Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.583.000,00 ( dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................1.530.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................3.953.000,00

13005.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

000 - 3120.00 - Material de Consumo..................................................400.000,00

- 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................550.000,00

13005.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................1.000.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................500.000,00

13005.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................1.500.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................1.150.000,00

13005.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga

000 - 3132.00 - Outros serviços e Encargos........................................6.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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