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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10638, de 5 de agosto de 1987

Nº 10638/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006863/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa IVBrazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................265.200,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................423.640,00

13006.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................6.800,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................340.000,00

13006.03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo....................................129.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................272.000,00

13006.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................68.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................392.360,00

13006.10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................680.000,00

Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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