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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10637, de 5 de agosto de 1987

Nº 10637/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.388.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007150/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.388.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................300.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................1.500.000,00

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................200.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................300.000,00

13003.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................200.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................1.000.000,00

13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................50.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................838.000,00

13003.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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