Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10635, de 5 de agosto de 1987

Nº 10635/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 14.800.000,00 quatorze miIhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006928/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Comunicação social o crédito suplementar no valor de Cz$ 14.800.000,00 (quatorze miIhões e oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

26001.03070232.113 - Divulgação e Publicidade

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................. 14.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99º da República e 28º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÈLIO MARTINS ARAUJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10635, de 5 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo