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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10628, de 5 de agosto de 1987

Nº 10628/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 23.526.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006850/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 23.526.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................23.526.000,00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 05/08/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1987 p. 5, col. 2

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