Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10617, de 5 de agosto de 1987

Nº 10617/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008369/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................... 3.360.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10617, de 5 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo