Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10613, de 30 de julho de 1987

Nº 10613/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008606/87.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.......................400.000,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

000 – 3211.02 - Outras Despesas Correntes......................500.000,00

16002.08431882.840 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.......................123.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10613, de 30 de julho de 1987

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