Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10605, de 30 de julho de 1987

Nº 10605/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008434/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

055 – 3120.00 - Material de Consumo..........................600.000,00

055 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............9.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 023/87, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 5.100.000,00 (cinco milhões s cem mil cruzados) e Cz$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10605, de 30 de julho de 1987

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