Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10601, de 29 de julho de 1987

Nº 10601/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.684.663,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008274/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.684.663,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13752352.811 — Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes

000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes............................................ 12.684.663,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10601, de 29 de julho de 1987

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