Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10570, de 21 de julho de 1987

Nº 10570/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 22.260.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007436/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 22.260.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..........................10.860.000,00

23002.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais............................5.640.000,00

23002.08482471.837 - Implementação da -Orquestra do Teatro Nacional de Brasília

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais............................5.760.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10570, de 21 de julho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo