Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10561, de 21 de julho de 1987

Nº 10561/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 55.470.396,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa e seis cruzados) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007286/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 55.470.396,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................. 55.173.432,00

000 - 3111.02 - Despesa Variáveis.......................................... 116.964,00

000 - 3253.00 - Salário-Família ...............................................180.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho, de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10561, de 21 de julho de 1987

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