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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10560, de 21 de julho de 1987

Nº 10560/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006848/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........15.000.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis............................1.000.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais.......................15.000.000,00

14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 – 3251.00 – Inativos..........................................150.000.000,00

000 – 3252.00 – Pensionistas.....................................12.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decrete integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho, de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 21/07/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 13, col. 2

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