Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10559, de 21 de julho de 1987

Nº 10559/1987

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.750.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007430/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.750.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................12.600.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis...................................................................150.000,00

13001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................3.600.000,00

000 – 3113.00 - Obrigações Patronais...............................................................400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho, de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO De OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 21/07/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1987 p. 13, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo