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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10556, de 21 de julho de 1987

Nº 10556/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 64.680.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006566/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 64.680.000,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........45.000.000,00

000 – 3111.02 - Despesas Variáveis ...............................900.000,00

000 – 3113.00 - Obrigações Patronais..........................3.600.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família......................................150.000,00

01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 – 3251.00 – Inativos...........................................12.000.000,00

000 – 3252.00 – Pensionistas......................................3.000.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família........................................30.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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