Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10555, de 21 de julho de 1987

Nº 10555/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007486/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural

000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....................................... 70.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

23001.08482462.139 - Atividade de Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico do Distrito Federal

000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado....................... 35.000,00

23001.08482472.138 - Atividade de Disseminação Cultural e Educacional

000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................... 35.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10555, de 21 de julho de 1987

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