Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10554, de 21 de julho de 1987

Nº 10554/1987

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007902/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070202.099 - Assessoramento Militar

000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................................... 37.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

11001.03070202.003 - Assessoramento Superior

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................... 37.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10554, de 21 de julho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo