Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10551, de 21 de julho de 1987

Nº 10551/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 64.338.158,62 (sessenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e oito cruzados e sessenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.001013/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de SaúdeEntidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 64.338.158,62 (sessenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e oito cruzados e sessenta e dois centavos) na seguinte dotacão orçamentária:

17002.13754281.993 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

086 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos..................................................... 64.338.158,62

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e o Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10551, de 21 de julho de 1987

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