Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10541, de 14 de julho de 1987

Nº 10541/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 654.673.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008011/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 654.673.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.07090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento

000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos............................................ 654.673.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzados) e Cz$ 304.673.000,00 (trezentos e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de JULHO de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS DE MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 130, de 14.07.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10541, de 14 de julho de 1987

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