Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10511, de 29 de junho de 1987

Nº 10511/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados), à dotação do orçamento que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000843/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Serrotaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde

057 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................... 6.804.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 027/87, celebrando entre a Fundação Legião Brasília de Assistência – LBA e o Governo do Distrito Federal, em 19 de março de 1987.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Colas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10511, de 29 de junho de 1987

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