Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10509, de 29 de junho de 1987

Nº 10509/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006437/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................... 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata, o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit financeiro do exercício de 1.986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10509, de 29 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo