Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10508, de 29 de junho de 1987

Nº 10508/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006707/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..........................................735.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

16002.08462231.828 - Colônia de Férias

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 735.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10508, de 29 de junho de 1987

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