Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10506, de 29 de junho de 1987

Nº 10506/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000550/86.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08421881874 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

083 - 4311.01 — Auxílios para Investimentos................................................. 15.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 105/86, firmado entre o Ministério da Educação e o Governo do Distrito Federal, em 27.08.86.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10506, de 29 de junho de 1987

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