Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10499, de 25 de junho de 1987
Nº 10499/1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006801/87,
DECRETA :
20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 33.500.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..........................................14.000.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO
13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos... 19.500.000,00
Brasília, 25 de junho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
JOSÉ CARLOS MELLO.
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF, nº 117, de 25.06.87).