Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10482, de 19 de junho de 1987

Nº 10482/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peai Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 112.001791/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19002.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................300.000,00

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização

000 – 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais...........................................27.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF, nº 113, de 19.06.87.)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10482, de 19 de junho de 1987

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