Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10477, de 18 de junho de 1987

Nº 10477/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.185.038,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e trinta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006567/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.185.038,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e trinta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................................702.932,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................398.121,00

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................75.685,00

01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................8.300,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do execício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10477, de 18 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo