Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10469, de 18 de junho de 1987

Nº 10469/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 53.200.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002421/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 53.200.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 – 3251.00 – Inativos......................................48.000.000,00

000 – 3252.00 – Pensionistas...............................3.200.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família..........................2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............................. 53.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10469, de 18 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo