Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10466, de 18 de junho de 1987

Nº 10466/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002399/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) nas, seguintes dotações orçamentarias:

23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................ 970.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................... 30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10466, de 18 de junho de 1987

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