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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10462, de 18 de junho de 1987

Nº 10462/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 374.500.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001160/87,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 374.500.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................275.000.000,00

009 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................................2.400.000,00

009 - 3113.00 - Obrigações Patronais.............................................1.600.000,00

009 - 3253.00 – Salário-Família.........................................................620.000,00

22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública

009 - 3251.00 – Inativos.............................................................88.000.000,00

009 - 3252.00 – Pensionistas........................................................6.500.000,00

009 - 3253.00 – Salário-Família......................................................380.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto n° de
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzados) e 254.500.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados) no 2° e 3° trimestre, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 19/06/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1987 p. 8, col. 2

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