Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10461, de 18 de junho de 1987

Nº 10461/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.356.300.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000785/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.356.300.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.807 - Assistência Medico-Hospitalar-Regional de Sobradinho

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................... 77.000.000,00

17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................... 675.000.000,00

17002.13754282.911 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional da Ceilândia

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 183.000.000,00

17002.13754282.940 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brazlândia

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................... 31.000.000,00

17002.13754282.941 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Planaltina

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................... 55.000.000,00

17002.13754282.942 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional do Gama

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................... 143.000.000,00

17002.13754282.943 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Taguatinga

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...................................................... 192.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto n° de

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzados) e Cz$ 1.146.300.000,00 ( um bilhão, cento e quarenta e seis milhões e trezentos mil cruzados) no 2° e 3° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10461, de 18 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo