Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10457, de 18 de junho de 1987

Nº 10457/1987

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 9.027.355,00 (nove milhões vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, o uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009516/85,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 9.027.355,00 (nove milhões, vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito federal.

063 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 9.027.355,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será a justada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10457, de 18 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo