Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10456, de 18 de junho de 1987

Nº 10456/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 603.000,00 (seiscentos e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005778/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 603.000,00 (seiscentos e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................. 603.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

15001.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................... 396.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................... 207.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10456, de 18 de junho de 1987

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