Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10451, de 18 de junho de 1987

Nº 10451/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005905/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ 1.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................................ 1.400.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10451, de 18 de junho de 1987

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