Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10447, de 18 de junho de 1987

Nº 10447/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006386/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo........................................... 6.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor n a data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10447, de 18 de junho de 1987

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