Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10444, de 16 de junho de 1987

Nº 10444/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.001588/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15814872.919 — Promoção da Ação Comunitária

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........................................................ 4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10444, de 16 de junho de 1987

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