Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10436, de 11 de junho de 1987

Nº 10436/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000784/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754281.993 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos...................................... 2.000.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10436, de 11 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo