Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10434, de 11 de junho de 1987

Nº 10434/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.132.429,00 (hum milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006151/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.132.429,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001.03070202.003 — Assessoramento Superior

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................. 992.143,00

11001.03070202.099 — Assessoramento Militar

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................. 140.286,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n" 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 108, de 11.06.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10434, de 11 de junho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo