Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10433, de 11 de junho de 1987

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 196.874,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006435/87,

DECRETA :

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 196.874,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e quatro cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

23002.08482472.842 — Promoções Culturais

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..................................................... 196.874,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1987 p. 1, col. 1

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006435/87,

DECRETA :