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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10358, de 29 de abril de 1987

Nº 10358/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030 003998/87,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TAXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.

Bandeirada: Cz$.................................. 19,50

Quilômetro Rodado: Cz$....................... 9,50

2 - BANDEIRA 2 - Uso:

. nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;

. nas "corridas" para o Aeroporto;

. aos sábados, a partir das 12:00 horas;

. aos domingos e feriados;

. em estradas e vias não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e via s não pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada: Cz$.................................... 19,50

Quilômetro Rodado: Cz$...................... 12,35

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerado s como passageiro s criança s menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
- Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60X40X20 cm, o passageiro pagará Cz$ 4,00 (quatro cruzados).
Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, á razão de Cz$ 4,00 (quatro cruzados) para cada 15 (quinze) quilo s de material.
Art. 3.
- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 1° de maio de 1987, revogados o Decreto n° 10.155, de 27 de fevereiro de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1987.

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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