Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10421, de 27 de maio de 1987

Nº 10421/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001631/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 42.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da Republica e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF, 097, de 27-05-87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10421, de 27 de maio de 1987

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