Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10420, de 27 de maio de 1987

Nº 10420/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000463/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................................ 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar.de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 150.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, em Pessoal e Encargos Sociais, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da Republica e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10420, de 27 de maio de 1987

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