Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10419, de 27 de maio de 1987

Nº 10419/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005282/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cz$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................... 670.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° e 3° trimestre, em Pessoal e Encargos Sociais, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10419, de 27 de maio de 1987

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