Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10418, de 27 de maio de 1987

Nº 10418/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004795/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................................. 50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4-E.

ste Decreto entra em vigeuna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10418, de 27 de maio de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo